Se você já se perguntou quem foi que aprovou as bets no Brasil, a resposta envolve uma combinação de leis federais, medidas provisórias e decisões do Congresso Nacional. A legalização das apostas esportivas de quota fixa não foi ato de um único governante, mas sim um processo que começou em 2018 e se consolidou em 2023. Neste artigo, vou explicar de forma clara e direta quem foram os responsáveis por essa aprovação, quais leis permitiram a exploração das bets no país e como o mercado se tornou regulamentado.

O marco inicial: a Lei 13.756/2018

O primeiro passo concreto para autorizar as apostas esportivas no Brasil foi dado pelo então presidente Michel Temer. Em dezembro de 2018, ele sancionou a Lei 13.756, que tratava originalmente da destinação de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública. No entanto, o texto incluía um dispositivo que criava a modalidade de aposta de quota fixa, ou seja, as bets esportivas.

Essa lei definiu que a exploração dessa atividade dependeria de regulamentação posterior do Ministério da Fazenda. Na prática, a lei autorizou, mas não estabeleceu regras claras. Por isso, entre 2019 e 2022, as bets operaram em uma espécie de limbo jurídico, sem uma fiscalização eficiente.

A consolidação com a Lei 14.790/2023

O verdadeiro marco regulatório veio durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Em dezembro de 2023, o presidente sancionou a Lei 14.790, que regulamentou as apostas de quota fixa, incluindo as bets online e físicas. Essa lei foi aprovada pelo Congresso Nacional após intensos debates e definiu regras como:

• Taxação de 12% sobre a receita bruta das empresas;
• Exigência de licença federal para operar no Brasil;
• Obrigação de identificação dos apostadores;
• Proibição de apostas para menores de